Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-08 | Final: 1822-02-09 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S9/D8 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, José Inácio da Costa 
Sumário: Ofício, de 8 de Fevereiro de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, José Inácio da Costa, remetendo uma consulta do Conselho da Fazenda, que não acompanha o ofício, em que, duvidando sobre a genuína interpretação do parágrafo 11.° do Regimento do Conselho de Estado acerca dos ofícios com mercês condicionais, pede uma regra fixa para casos idênticos.

O ofício, lido na sessão de 9 de Fevereiro do mesmo ano, foi, nessa data, remetido à Comissão de Justiça Civil.

A consulta do Conselho da Fazenda encontra-se na seguinte localização: Secção I/II, cx. 31, doc. 19 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 18; 
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