DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-02-01 | Final: 1822-02-07
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
4 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S11/D5
Tipologia:
Consulta
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Conselho da Fazenda
Sumário:
Consulta do Conselho da Fazenda, de 1 de Fevereiro de 1822, interposta sobre um requerimento, que não acompanha a consulta, de José Inácio de Groot, casado com Maria Bárbara de Abreu, no qual pedia a propriedade do ofício da "Ementa do Pescado" da Ribeira de Setúbal.
O Conselho, no seu parecer, manifestou uma dúvida sobre a interpretação do parágrafo 11.° do Regimento do Conselho de Estado acerca dos ofícios com mercês condicionais e pediu uma regra fixa para casos idênticos.
A consulta foi enviada às Cortes por ofício, de 8 de Fevereiro de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, José Inácio da Costa, lida na sessão de 9 de Fevereiro e, nessa data, enviada à Comissão de Justiça Civil.
O ofício encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 31, doc. 18
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 19;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|