DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1823-02-12 | Final: 1823-02-13
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
4p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D4
Tipologia:
Ofício
Tradição Documental:
Cópia
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho
Sumário:
Ofício, de 12 de Fevereiro de 1823, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, no qual pede "medidas legislativas" que esclareçam as competências das câmaras em matéria de administração da justiça.
O ofício, lido na sessão de 13 de Fevereiro do mesmo ano, foi nessa data, enviado à Comissão de Justiça Civil, "para interpor o seu parecer com urgência."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 20;
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