Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-03-21 | Final: 1823-03-21 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Ofício: 2p; consulta: 4p; notas resumo: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D5 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro 
Sumário: Ofício, de 21 de Março de 1823, do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro, remetendo uma consulta do Conselho de Estado, da mesma data, que acompanha o ofício, na qual, referindo que dois dos seus membros, Mateus Valente do Couto e Cândido José Xavier, são juízes de facto, pede às Cortes que deliberem sobre a eventual incompatibilidade do exercício daquelas funções com as de conselheiro de Estado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 24; 
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