Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-22 | Final: 1822-03-28 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Ofício: 1p; Consulta: 5p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S9/D10 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro 
Sumário: Ofício, de 26 de Março de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro, remetendo uma consulta da Mesa do Desembargo do Paço, de 22 de Fevereiro do mesmo ano, que acompanha o ofício, sobre a dispensa da lei mental, que pede a Marquesa de Vagos, Joana Maria José Silva Telo e Meneses Corte Real, para obter a confirmação do senhorio de Aveiras.

O ofício, lido na sessão de 28 de Março do mesmo ano, foi, nessa data, enviado à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 25; 
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