Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-09-20 
Local: Almada 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexos: 11p; nota resumo dos requerimentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D204 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Agostinho Gomes Rebelo, da vila de Almada, "procurador do concelho da dita vila" 
Sumário: Requerimento, sem data, de Agostinho Gomes Rebelo, da vila de Almada, "procurador do concelho da dita vila", no qual, destacando os seu serviços no exercício daquelas funções, queixa-se de, por força da publicação do Decreto de 20 de Julho de 1822, não poder ser reeleito e pede, atendendo "aos serviços relevantes que tem feito a bem da nação", que o referido decreto não o abranja ou, se esta pretensão não puder ser atendida, que a mesma lei apenas produza efeitos a contar da próxima eleição. Pede também para ser conservado "no ofício de aferidor de pesos e medidas" para poder sustentar a sua família.

O requerimento foi distribuído, em 20 de Setembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil.

O Decreto das Cortes de 20 de julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 1 de Agosto do mesmo ano, estabeleceu "a nova forma de eleição das câmaras, com algumas disposições acerca das atribuições das mesmas." 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 30; 
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