Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-05 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1p; anexo: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D218 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Francisco de Paula de Araújo Soares, da cidade de Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco de Paula de Araújo Soares, da cidade de Lisboa, no qual refere um litígio que o opôs, e que perdeu, a Joaquim Alves Pereira, seu enteado, por causa de tornas da legítima do pai deste, João Alves, casado com Francisca Maria do Carmo, que, em segundas núpcias, casou com o requerente.

Pede ao Congresso que mande suspender a penhora e arrematação de laranjas e limões das suas propriedades.

O requerimento foi distribuído, em 5 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

Um requerimento de Joaquim Alves Pereira encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 34, mç. 19, doc. 106.

A Comissão de Justiça Civil, no parecer, de 13 de Dezembro de 1821, aprovado na sessão de 26 de Março de 1822, interposto sobre este requerimento, entendeu que o assunto não competia às Cortes.

O parecer está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 49, mç. 28, doc. 28. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 42; 
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