Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-08 | Final: 1821-11-08 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D219 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel Francisco, almocreve 
Sumário: Requerimento, de 8 de Novembro de 1821, de Manuel Francisco, almocreve, no qual se queixa de um acórdão da Casa da Suplicação que o condenou a uma pena pecuniária por alegado descaminho de direitos pela venda de azeite com "guias falsas", "presunção de descaminho", segundo o acórdão, e pede ao Congresso que "declare inconstitucional o acórdão e de nenhum efeito e para esse fim avoque os autos."

O requerimento foi distribuído, em 8 de Novembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 43; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar