DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-12
Local:
Viana [do Castelo]
Dimensão e Suporte:
3 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D224
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
José Manuel Pereira Velho Barreto, da vila de Viana
Sumário:
Requerimento, sem data, de José Manuel Pereira Velho Barreto, da vila de Viana, no qual refere ser padroeiro da igreja de S. Miguel de Perre, e que "há treze anos traz uma demanda sobre a apresentação [nomeação de um beneficiário]" da dita igreja, "com os religiosos beneditinos e seus apresentados, António Teixeira Campos e outro e como os suplicados religiosos lhe quisessem usurpar o direito do seu padroado", recorreu para o juízo eclesiástico da cidade de Braga.
Parecendo-lhe que, na tramitação processual da sua demanda, não foi exatamente observado o Decreto das Cortes de 17 de Maio de 1821, pede ao Congresso que determine "a inteligência do mesmo decreto."
O requerimento foi distribuído, em 12 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
O Decreto das Cortes de 17 de Maio de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 24 de Maio do mesmo ano, determina "que os recursos interpostos dos juízos e autoridades eclesiásticas para os Juízos da Coroa sejam, daqui em diante, considerados e processados como os agravos de petição dos Juízos seculares para os seus superiores."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 48;
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