Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-11-12 
Local: Viana [do Castelo] 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D224 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: José Manuel Pereira Velho Barreto, da vila de Viana 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Manuel Pereira Velho Barreto, da vila de Viana, no qual refere ser padroeiro da igreja de S. Miguel de Perre, e que "há treze anos traz uma demanda sobre a apresentação [nomeação de um beneficiário]" da dita igreja, "com os religiosos beneditinos e seus apresentados, António Teixeira Campos e outro e como os suplicados religiosos lhe quisessem usurpar o direito do seu padroado", recorreu para o juízo eclesiástico da cidade de Braga.

Parecendo-lhe que, na tramitação processual da sua demanda, não foi exatamente observado o Decreto das Cortes de 17 de Maio de 1821, pede ao Congresso que determine "a inteligência do mesmo decreto."

O requerimento foi distribuído, em 12 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

O Decreto das Cortes de 17 de Maio de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 24 de Maio do mesmo ano, determina "que os recursos interpostos dos juízos e autoridades eclesiásticas para os Juízos da Coroa sejam, daqui em diante, considerados e processados como os agravos de petição dos Juízos seculares para os seus superiores." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 48; 
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