Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-19 | Final: 1821-11-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D232 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel António de Caldas e seus irmãos, do termo da vila de Oeiras, filhos de Caetano José de Caldas e Sousa Corte Real 
Sumário: Requerimento, de 19 de Novembro de 1821, de Manuel António de Caldas e seus irmãos, do termo da vila de Oeiras, filhos de Caetano José de Caldas e Sousa Corte Real, no qual, referindo que tomaram conhecimento do indeferimento de um seu anterior requerimento sobre a "abolição da lei das prescrições", voltam a insistir para que o Congresso o tome de novo em consideração.

Nesse requerimento, diziam terem sido retirados, ao seu pai, "vários prédios rústicos e urbanos, no tempo do Marquês de Pombal, há sessenta anos [...] tempo em que renovou, o dito Marquês, as grandes quintas que possui na dita vila, tirando aos possuidores os seus prédios".

Admitem já não ter direito de reivindicar o que seria seu por direito, por "já ter prescrito há mais de 30 anos", mas pedem às Cortes que seja "abolida e sem efeito" esta lei proibitiva, a fim dos cidadãos poderem "reclamar os seus bens e direitos".

O requerimento foi distribuído, em 24 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 56; 
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