DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-11-19 | Final: 1821-11-24
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D233
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
José Joaquim de Caldas e sua mulher Dionísia de Pontes e Fortes
Sumário:
Requerimento, de 19 de Novembro de 1821, de José Joaquim de Caldas e sua mulher Dionísia de Pontes e Fortes, no qual, referindo que o seu "finado pai" foi administrador de um vínculo "muito abundante", instituído pelo padre Bartolomeu Esteves, queixam-se de o dito vínculo estar "reduzido a um ténue rendimento" e a maior parte dele nas mãos de "intrusos" e de enfiteutas que não pagam foros há mais de trinta anos.
Pedem ao Congresso que mande abolir a lei das prescrições.
O requerimento foi distribuído, em 24 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 57;
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