Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-27 | Final: 1821-11-30 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D235 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Tomás António Valadas 
Sumário: Requerimento, de 27 de Novembro de 1821, de Tomás António Valadas, no qual refere que "sua defunta irmã", Ana Rita do Carmo, casou com António Nunes Galvão, com um dote estabelecido por escritura antenupcial, e que morrendo aquela, sem sucessão, a sua universal herdeira era a sua mãe. Nesta conformidade, pediram o valor do dote ao sobredito dito cunhado que se recusou a devolvê-lo.

Tendo recorrido ás vias judiciais, e apesar de ter levado o litígio "até (...) ao grau de revista" não conseguiu ser "provido",

Inconformado, recorre ás Cortes pedindo que avoquem os autos "para serem remetidos à Comissão de Justiça Civil para ali se conhecer das violências experimentadas, a notória nulidade e manifesta injustiça com que se proferiram as sentenças recorridas."

O requerimento foi distribuído, em 30 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 59; 
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