DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-20
Local:
Serpa
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 2p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D240
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Francisco de Sousa Freire Mello Alte, juiz de fora de Serpa
Sumário:
Requerimento, sem data, de Francisco de Sousa Freire Mello Alte, juiz de fora de Serpa, no qual pede que o Congresso lhe dê orientações sobre a interpretação do Decreto das Cortes de 18 de Abril de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 5 de Maio do mesmo ano, que proibiu a importação de cereais, farinhas, pão cozido e legumes pelos portos secos.
O requerimento, enviado por ofício, de 17 de Agosto de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Francisco Duarte Coelho, foi lido na sessão de 20 de Agosto do mesmo ano, e, nessa data, remetido à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 71;
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