DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-27 | Final: 1821-08-13
Local:
Arronches
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 3p; anexo: 3p; ofício (cópia) do Secretário de Estado dos Negócios do Reino: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D241
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Câmara da vila de Arronches
Sumário:
Requerimento, de 27 de Junho de 1821, da câmara da vila de Arronches, no qual pede ao Congresso que esclareça se uma "propina" que, desde o reinado de D. João V, incide sobre os quatro touros que são corridos no dia de Corpo de Deus, está abrangida pelas determinações do Decreto das Cortes de 12 de Março de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 22 de Março do mesmo ano, que mandou extinguir "todos os ordenados, pensões, gratificações, propinas e quaisquer outras despesas que não se acharem estabelecidas por lei ou decreto."
O requerimento, enviado por ofício de 11 de Agosto de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Inácio da Costa Quintela, foi lido na sessão de 13 de Agosto do mesmo ano, e, nessa data, remetido à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 72;
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