Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-27 | Final: 1821-08-13 
Local: Arronches 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3p; anexo: 3p; ofício (cópia) do Secretário de Estado dos Negócios do Reino: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D241 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Câmara da vila de Arronches 
Sumário: Requerimento, de 27 de Junho de 1821, da câmara da vila de Arronches, no qual pede ao Congresso que esclareça se uma "propina" que, desde o reinado de D. João V, incide sobre os quatro touros que são corridos no dia de Corpo de Deus, está abrangida pelas determinações do Decreto das Cortes de 12 de Março de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 22 de Março do mesmo ano, que mandou extinguir "todos os ordenados, pensões, gratificações, propinas e quaisquer outras despesas que não se acharem estabelecidas por lei ou decreto."

O requerimento, enviado por ofício de 11 de Agosto de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Inácio da Costa Quintela, foi lido na sessão de 13 de Agosto do mesmo ano, e, nessa data, remetido à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 72; 
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