DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-08-06 | Final: 1822-08-16
Local:
Porto
Dimensão e Suporte:
Consulta: 10p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S11/D9
Tipologia:
Consulta
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura e das Vinhas do Alto Douro
Sumário:
Consulta, de 6 de Agosto de 1822, da Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura e das Vinhas do Alto Douro, sobre "a dúvida e a incerteza em que labora acerca da inteligência e aplicação que deve dar-se, relativamente à Companhia, ao Decreto das Cortes de 9 de Julho deste ano, que declara extintos todos os privilégios pessoais de foro."
A consulta foi enviada ás Cortes por ofício, de 13 de Agosto de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, lido na sessão de 16 de Agosto do mesmo ano e, nessa data, remetido à Comissão de Justiça Civil.
O Decreto das Cortes de 9 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 13 de Julho do mesmo ano, extinguiu "os privilégios pessoais de foro com as exceções e cautelas aí declaradas."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 76;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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