DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1817-02-22 | Final: 1821-11-15
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Consulta: 10 p / nota subscrita por Bernardo José de foios Cabral: 2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S16/D1
Tipologia:
Consulta
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal
Autor:
Mesa do Desembargo do Paço
Sumário:
Consulta da Mesa do Desembargo do Paço, de 22 de Fevereiro de 1817, interposta sobre uma representação do Arcebispo Primaz de Braga, acusando o ex-Juiz de Fora da vila da Barca, Manuel Maria da Fonseca Castelo Branco , de ter impedido a visitação de um delegado do mesmo arcebispo.
A consulta foi enviada às Cortes por ofício, de 9 de Novembro de 1821, lido na sessão de 15 de Novembro do mesmo ano e, nessa data, remetido para a Comissão de Justiça Criminal.
O juiz foi suspenso e declarado "inábil" para o serviço.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 79;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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