DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-09-17 | Final: 1821-09-20
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Ofício: 2p; consulta: 5p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S9/D17
Tipologia:
Ofício
Tradição Documental:
Cópia
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho
Sumário:
Ofício, de 17 de Setembro de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, remetendo "duas consultas da Mesa do Desembargo do Paço, já resolvidas, uma na data de 11 de Outubro de 1820, sobre a dispensa de lapso de tempo, que pede Manuel Ávares dos Santos para se conhecer da revista de que trata, e outra na data de 25 de Março do corrente ano, sobre pedirem o Juiz, Mordomos, e mais oficiais da Irmandade do Senhor Jesus da Boa Nova, dispensa na lei para possuírem duas pequenas propriedades de casas."
A consulta relativa à dispensa de lapso de tempo encontra-se junto ao ofício. A outra consulta respeitante à Irmandade do Senhor Jesus da Boa Nova encontra-se na seguinte localização: Secção I/II, cx. 53, mç. 31 doc. 4
O ofício, lido na sessão de 20 de Setembro de 1821, foi, nessa data, remetido à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 85;
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