DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-08-23 | Final: 1821-12-10
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda: 1p; consulta: 8p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S11/D11
Tipologia:
Consulta
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Mesa do Desembargo do Paço
Sumário:
Consulta, de 23 de Agosto de 1821, da Mesa do Desembargo do Paço, sobre a pretensão de Joaquim da Cunha do Amaral Vasconcelos Castelo Branco anexar parte de seus bens livres ao vinculo que administra.
A comissão, no seu parecer, de 10 de Dezembro de 1821, subscrito por Luís Martins Basto, entendeu que a referida pretensão "não deve ser atendida por ser muito prejudicial à Fazenda Nacional a amortização dos bens."
A consulta foi enviada às Cortes por ofício, de 4 de Setembro de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, Francisco Duarte Coelho, lido na sessão de 6 de Setembro do mesmo ano e , nessa data remetido à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 86;
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