DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-12-23 | Final: 1821-12-23
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D89
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 23 de Dezembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Maria José Pereira da Silva e Bourbon, no qual pede "que se lhe confira a tutoria de seus filhos e que seja dela removido seu cunhado, Pedro Falcão Cota de Meneses, não obstante ter sido nomeado tutor no testamento de seu irmão e marido da suplicante e confirmado por provisão régia, alegando feitos e irregularidades cometidas no inventário sobre que pende apelação."
A comissão entendeu que o requerimento devia ser indeferido, "pois que o seu objeto é inteiramente da competência do poder judiciário."
O parecer, que, aparentemente, não foi discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, Carlos Honório de Gouveia Durão, João de Sousa Pinto de Magalhães, Manuel de Serpa Machado e José António Faria de Carvalho.
O requerimento de Maria José Pereira da Silva e Bourbon encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 12, mç. 8, doc. 51
O requerimento de Pedro Falcão Cotta de Menezes, contestando o da cunhada encontra-se na seguinte cota: Secção I/II, cx. 13, mç. 8, doc. 72
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 87;
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