DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-11 | Final: 1821-07-11
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D91
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 11 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, dos moradores de S. Silvestre, termo de Coimbra, no qual se queixam da "opressão que lhes causa o pagamento de muitas ordens que lhes são mandadas pelo juízo da correição, provedoria e outros" e também da obrigação de pagarem anualmente o juiz, escrivão, procurador, dois louvados e depositário, além de terem de pagar outros tributos e impostos.
A comissão entendeu que o requerimento deveria ser remetido ao Governo, "a quem pertence deferir-lhe."
O parecer, que, aparentemente, não foi discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João de Sousa Pinto de Magalhães, José António Faria de Carvalho, Carlos Honório de Gouveia Durão, Manuel de Serpa Machado e Francisco Barroso Pereira.
Nota: a queixa relativa ao pagamento das ordens expedidas pelos juízes, provedores e outros, tinha sido já resolvida pelo Decreto das Cortes de 28 de Março de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 3 de Abril do mesmo ano, que aboliu muitos dos referidos pagamentos.
Os concelhos, funcionários camarários e populações, tinham, até então, de pagar o custo dos exemplares impressos de leis, ordens, circulares e outros papéis que se remetiam para "as terras do Reino" e também as cartas precatórias, ordens e editais que os corregedores e provedores e mais autoridades expediam para as vilas das suas comarcas e os juízes de fora e ordinários para os concelhos e vintenas dos seus julgados.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 89;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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