DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-09-10 | Final: 1821-09-10
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D94
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Setembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que não acompanha o parecer, de Manuel Alves Padrão e de sua mulher, Ana Vitorina, no qual, referindo serem proprietários do cais e casa da guarda da vila de Povos, que herdaram de seus tios Francisco de Sales e João de Almeida, queixam-se de terem sido espoliados pela Junta da Casa do Infantado, "sem audiência precedente", e pedem para serem "indemnizados da propriedade e rendimentos que injustamente lhes foram tirados."
a comissão entendeu que os requerentes se "devem dirigir a El Rei, como legítimo administrador da Casa do Infantado e, quando ele não defira, usarem dos meios competentes por ser a sua pretensão de natureza judiciária."
O parecer, que, aparentemente, não foi discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito apenas pelo deputado e membro da comissão: Carlos Honório de Gouveia Durão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 53, mç. 31, doc. 92;
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