Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-12-05 
Local: Porto 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D9 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Comissão do Montepio Literário da cidade do Porto, Agostinho Albano da Silveira Pinto, presidente; Francisco Luís Vieira, 1º deputado tesoureiro; José Joaquim Álvares de Oliveira, 2º secretário, procurador do geral. 
Sumário: Requerimento, sem data, da comissão do Montepio Literário da cidade do Porto, no qual, considerando que os montepios não podem subsistir, "sem algum particular auxílio", pedem, sem temerem a estranheza do pedido, que a atividade seguradora - seguros de incêndio - da Companhia inglesa Fénix, seja concedida, sem outras considerações, ao Montepio Literário, sem que isso signifique qualquer "despotismo", por ser uma companhia estrangeira. Pedem ainda a concessão de uma lotaria anual e a reforma dos seus estatutos.

O requerimento foi distribuído, em 5 de Dezembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 95; 
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