DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-07-05
Local:
S. Miguel de Arcozelo
Dimensão e Suporte:
3 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D11
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Reitor de S. Miguel de Arcozelo, D. Teotónio Maninho
Sumário:
Requerimento, sem data, de Reitor de S. Miguel de Arcozelo, D. Teotónio Maninho, no qual, referindo uma dúvida na interpretação do Decreto das Cortes de 11 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do governo de 20 de Julho do mesmo ano, que estabeleceu "o método de eleição de deputados para a nova legislatura", pede que se declare "se o artº 5º da lei de 11 de Julho é extensivo aos cónegos regulares e párocos."
O requerimento foi distribuído, em 5 de Dezembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 95;
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