Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-07-05 
Local: S. Miguel de Arcozelo 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D11 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Reitor de S. Miguel de Arcozelo, D. Teotónio Maninho 
Sumário: Requerimento, sem data, de Reitor de S. Miguel de Arcozelo, D. Teotónio Maninho, no qual, referindo uma dúvida na interpretação do Decreto das Cortes de 11 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do governo de 20 de Julho do mesmo ano, que estabeleceu "o método de eleição de deputados para a nova legislatura", pede que se declare "se o artº 5º da lei de 11 de Julho é extensivo aos cónegos regulares e párocos."

O requerimento foi distribuído, em 5 de Dezembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 95; 
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