Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-02 | Final: 1822-12-05 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D12 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Custódio Alberto da Costa 
Sumário: Requerimento, de 2 de Dezembro de 1822, de Custódio Alberto da Costa, no qual, na sequência de um requerimento anterior, se queixava de ter sido "injustamente preterido na propriedade do ofício de escrivão da Mesa Grande da Alfândega" de Lisboa, "de que é proprietário o visconde de Magé e serventuário Diogo José Lobo de Ávila Sorel", já que os referidos proprietário e serventuário acumulam outros ofícios públicos.

Pede que o processo seja avocado pela Comissão de Justiça Civil, para que, deliberando com brevidade, exponha o seu parecer perante o Congresso.

O requerimento foi distribuído, em 5 de Dezembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 95; 
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