DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-05-02
Local:
Cadima
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 13p; anexos: 13p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D245
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Câmara e povo do couto de Cadima, comarca de Coimbra
Sumário:
Requerimento, sem data, da câmara e povo do couto de Cadima, comarca de Coimbra, no qual referem que, cansados de serem "vexados e oprimidos" pelo prior e mais religiosos do Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra, moveram-lhes uma "ação ordinária de libelo", em que pediam três coisas: "1º que todos os aforamento, celebrados posteriormente à data do foral, com pensões excessivos à sua taxa, se julgassem nulos; 2º que os maninhos e baldios , de que se tiraram indevidamente senhoreado para fazerem o objeto desses contratos, se restituíssem com as pensões injustamente percebidas; 3º que fossem obrigados a pôr um medidor a aprazimento dos lavradores e publicamente ajuramentado, na forma do foral, para fazer a medição daqueles géneros, de que lhes competia perceber certa pensão, medição que até ali, de tempos a essa parte, faziam a seu arbítrio pelos criados ou familiares do mosteiro."
Não obstante terem obtido sentenças favoráveis, acabaram por perder a ação e, por isso, recorrem para o Congresso pedindo que avoque "a referida causa" para, no conhecimento da injustiça, dar "as providências que parecerem mais acertadas para ser emendada e reparada."
O requerimento foi distribuído, em 2 de Maio de 1822, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 96;
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