Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-11-02 | Final: 1822-12-05 
Local: Ponta Delgada 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 11p; anexos: 46p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D13 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Câmara de Ponta Delgada: Diogo José do Rego Botelho e Faria, Caetano de Andrade Albuquerque de Bettencourt Raposo da Câmara, Manuel de Medeiros da Costa Canto e Albuquerque, Luís José Velho de Melo Cabral e Gil Gago da Câmara 
Sumário: Requerimento, de 2 de Novembro de 1822, da câmara de Ponta Delgada, no qual refere um litígio que a opôs a "meia dúzia de perversos intrigantes", entre os quais José Afonso Botelho e João Bento de Medeiros Mântua, que "forjaram um libelo famoso" contra a câmara e junta eleitoral da comarca pela "indevida execução" do Decreto de 11 de Julho de 1822.

Pede que sejam tomadas "prontas providências aos males praticados por aqueles facciosos, porque ao contrário ficará ao arbítrio de cada um negar-se à execução da lei."

O Decreto das Cortes de 11 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 20 de Julho do mesmo ano estabeleceu "o método de eleição de deputados para a nova legislatura."

O requerimento foi distribuído, em 5 de Dezembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 98; 
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