Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-05-15 
Local: Chamusca 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4 p / nota de registo e resumo de documentos: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D250 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Lavradores da vila da Chamusca 
Sumário: Requerimento, sem data, dos lavradores da vila da Chamusca, no qual, referindo que são foreiros do Morgado da Real Casa e Estado, "na sexta parte dos frutos que as mesmas [propriedades] produzirem", e, também "colonos parciários de várias terras pertencentes à Rainha, no sítio do Paul, de que são obrigados a pagar o terço de todos os géneros cereais, queixam-se de os querem forçar, "contra o espírito e a letra do Decreto de 20 de Março de 1821, que extinguiu os direitos banais, a levarem os referidos géneros cereais à eira da donatária, "para aí fazerem a partilha deles na forma do uso e costume."

Pedem que se tomem providências para não terem de levar os cereais à sobredita eira.

O requerimento foi distribuído, em 15 de Maio de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 99; 
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