Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-05-14 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 3 p / anexos: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D252 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Pedro António de Ornelas, da cidade de Lisboa 
Sumário: Requerimento, sem data, de pedro António de Ornelas, da cidade de Lisboa, no qual refere que denunciou, sem sucesso, no Juízo das Capelas da Coroa, dois vínculos de capela instituídos, na cidade de Angra, por Manuel Martins Fanaes, André Coelho Martins Fanaes e Maria Pacheco, de que os religiosos Capuchos da mesma cidade de Angra tomaram posse, fundados no Aviso de 22 de Julho de 1790 e no decreto de 16 de Setembro de 1817, mas em oposição às leis canónicas que proíbem os franciscanos "de possuir um palmo de terra por causa da sua pobreza austera" e muito menos de administrar bens, alguns vinculados, "tão impróprios do seu Santo instituto."

Considerando que os juízes "ligados com demasia à letra do referido Aviso e do novíssimo Decreto de 16 de Setembro de 1817, não quiseram fazer a devida distinção de uns e outros frades," pede a interpretação autêntica daquele decreto.

O Decreto de 16 de Setembro de 1817, dispensou as ordens religiosas das leis de amortização e as que exigem licença régia para possuírem bens de raiz

O requerimento foi distribuído, em 14 de Maio de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 100; 
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