DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-05-30 | Final: 1822-05-30
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D265
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Paulo Francisco Gomes da Costa, prior encomendado da Luz e Carnide
Sumário:
Requerimento, de 30 de Maio de 1822, de Paulo Francisco Gomes da Costa, prior encomendado da Luz e Carnide, no qual refere que o rei D. João VI, pelos serviços que prestou à nação e à igreja, "lhe fez a mercê do hábito da Ordem de Cristo" com a "dispensa de habilitação e mais requisitos."
No entanto, a Mesa de Consciência e Ordens entendeu que por ser egresso da "Ordem de São Paulo, o Primeiro Eremita" necessitava, para ser admitido às ordens militares e seus benefícios, de requerer a dispensa de lei.
O Governo, por ofício de 22 de Novembro de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, remeteu a referida consulta da Mesa de Consciência e Ordens às Cortes, para que decidisse sobre este assunto. O ofício foi lido na sessão de 24 de Novembro do mesmo ano e enviado à Comissão de Justiça Civil, que "ainda se não resolveu."
Pede que a comissão se pronuncie com urgência.
O requerimento foi distribuído, em 30 de Maio de 1822, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 109;
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