Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-13 | Final: 1822-05-11 
Local: S. Pedro de Tourém 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1 p / anexo: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D267 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Vereadores, procurador e mais moradores do julgado de S. Pedro de Tourém, comarca de Bragança 
Sumário: Requerimento, de 13 de Março de 1822, dos vereadores, procurador e mais moradores do julgado de S. Pedro de Tourém, comarca de Bragança, no qual, referindo-se a um requerimento anterior (em anexo), de 10 de Junho de 1821, queixam-se de não ter obtido nenhuma decisão, "o que não podem atribuir senão ao descaminho casual do mesmo."

Pedem que seja deferida a sua pretensão, "que tem por bases a verdade e a justiça."

No sobredito anterior requerimento queixavam-se de João de Sousa Pereira Coutinho, do julgado de Vilar de Perdizes e morador na cidade do Porto, que tendo obtido "a graça, ou para falar mais exatamente a desgraça", de ser provido como alcaide mor do Castelo de Piconha, "junto ao termo do julgado onde habitam os recorrentes", e apesar de nunca ter exercido tais funções, nem nunca ali ter aparecido, "morado ou fortificado tal ponto", lhes cobra o tributo de alcaidaria mor.

Pediam que fosse extinto o referido "estipêndio com que concorrem para uma coisa inteiramente inútil e destinada somente para sustentar o luxo do recorrido."

O requerimento foi distribuído, em 11 de Maio de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 110a; 
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