DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-05-00 | Final: 1821-05-29
Local:
Viana do Minho
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D94
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Autor:
Manuel Teixeira de Alcântara Sampaio, de Viana do Minho
Sumário:
Requerimento, sem data, de Manuel Teixeira de Alcântara Sampaio, de Viana do Minho, no qual refere um litígio judicial, "uma ação de filiação", que o opôs, e que perdeu, a seu irmão, António Caetano Sousa da Gama, da vila de Melgaço.
Pede que se mande o corregedor reformar a sua sentença, "visto os autos, ou sobre sentença que o suplicante apresentou junta com o libelo, em princípio da causa, onde mostra bem provada a tal filiação, em os quais termos e conforme o Direito deve o autor ter sentença a seu favor."
O requerimento foi distribuído, em 29 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 54, mç. 31, doc. 113;
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