DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-07-03 | Final: 1822-07-19
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S4/D7
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho
Autor:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Sumário:
Minuta de Ordem das Cortes ao Governo, de 3 de Julho de 1822, dirigida ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, mandando que lhes fossem "transmitidos os autos que se processaram entre José Elias Ramalho e D. Ana Rita Plácido, os quais se acham findos na Casa da Suplicação, onde foram julgados sobre revista."
A minuta está assinada pelo deputado e membro da Comissão de Justiça Civil, Luís Martins Basto.
O Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, por ofício de 17 de Julho de 1822, remeteu os autos da revista, que não acompanham o ofício, do processo entre José António Martins Duarte e José Elias Ramalho.
O ofício, lido na sessão de 19 de Julho de 1822, foi, nessa data, enviado à Comissão de Justiça Civil.
O requerimento de José Elias Ramalho e sua mulher encontra-se na seguinte cota: Secção I/II, cx 52, mç. 30, doc. 16
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 5;
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