DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-06-18 | Final: 1822-06-18
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S4/D9
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho
Autor:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Sumário:
Minuta de Ordem das Cortes ao Governo, de 18 de Junho de 1822, dirigida ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, mandando "que lhes seja transmitido o processo de revisão da sentença proferida pelo crime cometido contra a pessoa de El-rei D. José em a noite de 3 de Setembro de 1758, do qual se trata no requerimento junto de D. Luís de Ataíde, que reverterá com o dito processo ao soberano Congresso."
A minuta está assinada pelo deputado e membro da Comissão de Justiça Civil, Luís Martins Basto.
Aparentemente, o Governo não respondeu a esta Ordem das Cortes.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 7;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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