Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-02-11 | Final: 1822-03-04 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S4/D12 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro 
Autor: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Sumário: Minuta de Ordem das Cortes ao Governo, de 11 de Fevereiro de 1822, dirigida ao Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro, mandando que lhes fosse transmitida "a consulta da Mesa da Consciência e Ordens, que foi exigida pela Ordem das Cortes de 24 de Novembro de 1821, sobre o requerimento do doutor Manuel Martins Bandeira, queixando-se de serem obrigados os naturais das províncias de Ultramar a fazer no Juízo da India e Mina a mesma justificação, que o regimento e as leis só determinam para os naturais do Reino de Portugal que têm a receber herança dos falecidos no Ultramar, acrescentando V. Exa. qual tem sido a razão da demora."

A minuta está assinada pelo deputado e membro da Comissão de Justiça Civil, Luís Martins Basto.

O Secretário de Estado dos Negócios do Reino, por ofício de Março do mesmo ano, remeteu uma consulta da Mesa de Consciência e Ordens.

O ofício, lido na sessão de 4 de Março de 1822, foi, nessa data, enviado à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 10; 
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