DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-09-10 | Final: 1822-09-10
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; requerimento: 1p; anexos ao requerimento: 12p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D98
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Setembro de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de António Francisco de Sales Belém, de 20 anos de idade, no qual pede ao Congresso que o dispense da idade mínima de 25 anos de idade, exigida legalmente, "para servir qualquer ofício público de fazenda ou justiça."
A comissão entendeu "que a pretensão do recorrente não pode ter lugar, atentas as disposições da lei que requer 25 anos de idade completos."
O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, Manuel de Serpa Machado, António Ribeiro da Costa e Carlos Honório de Gouveia Durão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 16;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|