DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-04-20 | Final: 1822-04-20
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2p; requerimento: 10p; anexos ao requerimento: 30p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D100
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 20 de Abril de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, dos habitantes da vila de Loulé, no qual se queixam dos "excessivos salários dos oficiais de justiça" e das coimas abusivas aplicadas pelo juízo da almotaçaria e pedem ao Congresso providências legislativas.
A comissão entendeu que "suposto que o requerimento dos suplicantes seja digno de alguma providência, não está, contudo, nos termos de ser já deferido, porque os objetos de legislação contidos nele hão-de precisamente entrar em medidas gerais ."
O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelo seguinte membro da comissão: Joaquim António Vieira Belford (relator).
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 17a;
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