DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-23 | Final: 1821-06-21
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; requerimento (em mau estado): 4p; nota de registo e resumo de documentos: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D101
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 23 de Junho de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Ana Josefa, viúva de, José Caetano da Silva, "negociante que foi na cidade do Porto", no qual, referindo ter sido condenada por sentença judicial ao pagamento de uma dívida, ao herdeiro do credor, contraída pelo seu falecido marido, pede ao Congresso que avoque e julgue os autos.
A comissão considerou que "mesmo supondo que a sentença fosse menos justa e proferida contra as provas, a segurança pública exige que se guarde todo o respeito à inviolabilidade do caso julgado e que se não admitem recursos extraordinários irregulares" e , por estas razões, o requerimento foi indeferido.
O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Barroso Pereira, Carlos Honório de Gouveia Durão, João de Sousa Pinto de Magalhães e Manuel de Serpa Machado.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 18;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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