DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-00-00
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
2p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D8
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Trata-se de um rascunho, sem data, de um outro parecer da Comissão de Justiça Civil, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de António Cardoso de Meneses Ataíde Sousa e Vasconcelos, da vila de Guimarães, no qual, referindo ter tido a "desgraça de necessitar de seguir uma apelação no Tribunal da Legacia [Tribunal da Nunciatura Apostólica - instância de recurso], se lhe fez a injustiça de lhe desobservarem as leis do reino mais expressas."
Pede que se mande "averiguar por quem, com imparcialidade, examine os autos".
No outro parecer, a comissão, dada a natureza da queixa e a negligência processual do requerente, entendeu que o requerimento devia ser indeferido.
Neste, considerou que o requerimento devia ser também indeferido, "escusado", mas porque "as Corte Ordinárias, na forma da Constituição, não se intrometem nas causas judiciais, a que a matéria deste requerimento pertence."
O parecer que não está assinado, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário.
O referido anterior parecer encontra-se na seguinte localização: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 20
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 21;
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