DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-12-16 | Final: 1823-02-13
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2p; requerimento: 3p; anexos ao requerimento: 3p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D9
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 13 de Fevereiro de 1823, interposto sobre um requerimento, de 16 de Dezembro de 1822, que acompanha o parecer, de António da Silva Leitão, juiz de Fora da vila de Arronches, no qual se queixa da diminuição dos seus rendimentos e pede que se mande a câmara da dita vila pagar-lhe umas determinadas propinas que lhe são devidas.
A comissão entendeu que o requerimento devia ser indeferido.
O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João José Brandão Pereira Mello, Francisco Pinto Brochado de Brito, António Marciano de Azevedo e José Bento Pereira.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 22;
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