Nível de descrição: Documento 
Dimensão e Suporte: Parecer: 2p; requerimento: 4p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D10 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 15 de Março de 1823, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, da câmara do couto de Zambujal de Cadima, no qual se queixam de não terem condições para realizar as eleições para a câmara, no dia 27 de Outubro de 1822, nos termos do Decreto das Cortes de 20 de Julho do mesmo ano, já que, depois da afixação de editais, não concorreram número suficiente de cidadãos para a eleição e não havendo, também, gente letrada suficiente para assegurar "o expediente da mesa eleitoral."

Pedem a união do seu couto ao couto de Cadima.

A comissão entendeu "que por ora não deve ser deferido este requerimento", visto que a Comissão de Estatística se encontra a ultimar o projeto de "organização dos distritos".

Mas, entretanto, o Governo deve ordenar à sobredita câmara "que procedam logo do modo possível à nova eleição de suas justiças."

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Pinto Brochado de Brito, Manuel José Baptista Felgueiras, José Bento Pereira, Bernardo Teixeira Coutinho Alves de Carvalho, Francisco Joaquim Gomes Ferreira Novais e António Marciano de Azevedo.

O requerimento foi enviado às Cortes por ofício, de 2 de Dezembro de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, lido na sessão de 3 de Dezembro, e, nessa data, remetido à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 25; 
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