Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-02-01 | Final: 1823-03-22 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer: 4p; requerimentos: 17p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D16 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 22 de Março de 1823, interposto sobre dois requerimentos da Câmara de Lisboa, que acompanham o parecer, enviados às Cortes por ofício, de 22 de Fevereiro do mesmo ano, do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro, lido na sessão de 24 de Fevereiro do dito ano, e, nessa data, remetido a esta comissão.

Num dos requerimentos, são ambos datados de 1 de Fevereiro de 1823, a câmara pede autorização para estabelecer um mercado ou uma feira franca, isenta de sisa, de gado vacum no Campo Pequeno e, no outro apresenta um projeto de duplicação do número de almotacés e casas de almotaçaria, com a extinção dos almotacés da limpeza e a criação das juntas municipais de paróquia.

Quanto ao primeiro requerimento, a comissão propôs o seu indeferimento, "não só porque o conceder privilégios como a câmara pretende que se conceda a respeito da sisa, não convém ao sistema constitucional, que quer a igualdade dos cidadãos, mas também porque o estado atual das coisas não permite isenções e diminuições de tributos."

Quanto ao segundo, a comissão considerou que se deveria reprovar "por ser defeituoso, desnecessário, prejudicial à fazenda da cidade e até perigoso ao sossego público."

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito apenas pelo deputado e membro da comissão, Bernardo Teixeira Coutinho Alves de Carvalho 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 31; 
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