DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-12-14 | Final: 1823-03-26
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; requerimento: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D19
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 26 de Março de 1823, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, da câmara de Penamacor, no qual pergunta se, nos termos da Constituição, lhe compete "fazer a derrama da sisa e décima do seu distrito."
A comissão considerou "que por ora a câmara se não deve intrometer em semelhantes assuntos, porque, na forma da mesma Constituição, dependem ainda de leis regulamentares."
O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Pinto Brochado de Brito, Bernardo Teixeira Coutinho Alves de Carvalho, Francisco Joaquim Gomes Ferreira Novais e José Bento Pereira.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 36;
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