Arquivo Historico
Tipo PARECER - REPRESENTAÇÃO DO CHANCELER DA CASA DA SUPLICAÇÃO SERVINDO DE REGEDOR
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-02-14 | Final: 1823-02-19 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer (redigido numa nota de registo e resumo de documentos: 2p; representação: 2p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D22 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, sem data, interposto sobre uma representação, que acompanha o parecer, do Chanceler da Casa da Suplicação servindo de Regedor, na qual, face aos processos acumulados nas varas do crime da Corte e na Casa do Crime da Corte, pede uma medida legislativa que autorize "os adjuntos nomeados pelo chanceler para serem também relatores, a fim de por eles e pelos corregedores se repartirem os feitos que se acham amontoados e se puderem expedir."

A comissão, considerando "necessária e urgente" a providência requerida, propôs um projeto de decreto que não integra o parecer.

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, não está assinado.

A representação do chanceler da Casa da Suplicação foi enviado às Cortes por ofício, de 15 de Fevereiro de 1823, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, lido na sessão de 18 de Fevereiro do mesmo ano e, nessa data, remetido à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 39; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar