Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-18 | Final: 1823-01-27 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Parecer e rascunhos do parecer: 7p; representação: 1p; ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça: 1p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D23 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 27 de Janeiro de 1823, interposto sobre uma representação, que acompanha o parecer, do Chanceler da Casa da Suplicação servindo de Regedor, na qual, face à impossibilidade dos corregedores despacharem , "com a precisa brevidade",os processos acumulados, expõe a necessidade da dispensa da lei, na parte que faz privativa dos corregedores do crime da Corte a qualidade de relator.

A comissão, considerando "quanto convém a expedição dos processos criminais" propôs um projeto de decreto "provisório" que autorizava "os adjuntos nomeados, "sempre que for grande a afluência de processos na Mesa dos feitos crimes", a servirem de relatores.

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, não está assinado.

A representação do chanceler da Casa da Suplicação foi enviado às Cortes por ofício, de 20 de Janeiro de 1823, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, lido na sessão de 21 de Janeiro do mesmo ano e, nessa data, remetido à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 40; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar