Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-19 | Final: 1822-12-19 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S7/D24 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 19 de Dezembro de 1822, no qual, considerando "o grande número de requerimentos" que se encontram na comissão com pedidos de concessão de revistas de sentenças, e não competindo às Cortes, nos termos da Constituição, a atribuição de conceder ou negar tais revistas, a comissão pede às mesmas Cortes para ser "autorizada a reenviar à Secretaria todos os referidos requerimentos com a declaração de que não pertencem às Cortes."

O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Joaquim Gomes Ferreira Novais, Manuel José Baptista Felgueiras, Francisco Pinto Brochado de Brito, Bernardo Teixeira Coutinho Alves de Carvalho, António Marciano de Azevedo e João José Brandão Pereira Mello. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 43; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar