DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-11-09
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; requerimentos: 9p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D109
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 9 de Novembro de 1822, interposto sobre vários requerimentos, que acompanham o parecer, de Custódio Alberto da Costa, nos quais pede ao Congresso que, mandando avocar o processo, lhe conceda o ofício de escrivão da Mesa Grande da Alfândega" de Lisboa, de que é proprietário o visconde de Magé e serventuário Diogo José Lobo de Ávila Sorel, e que o Governo lhe recusou.
A comissão entendeu que a pretensão do recorrente é totalmente indeferível, porque se trata de uma atribuição privativa do poder executivo, sobre proposta do Conselho de Estado.
O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, Carlos Honório de Gouveia Durão e António Ribeiro da Costa
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 45;
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