DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-29 | Final: 1821-12-10
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; representação: 4p; anexos: 4p; ofício Secretário de Estado dos Negócios do Reino: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D112
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 10 de Dezembro de 1821, interposto sobre uma representação, que acompanha o parecer, do corregedor da comarca de Viseu, João Cardoso da Cunha Araújo e Castro, na qual refere a necessidade de se concluir a cadeia da comarca apesar de alguns concelhos terem impugnado o tributo que se criou para o seu financiamento.
A comissão, por entender que este assunto "é mais próprio do Governo", propôs devolvê-lo ao mesmo Governo.
O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, Carlos Honório de Gouveia Durão e António Ribeiro da Costa.
A representação do corregedor da comarca de Viseu foi enviada às Cortes por ofício, de 2 de Agosto de 1821, do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Inácio da Costa Quintela, lido na sessão de 4 de Agosto do mesmo ano, e, nessa data remetido à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 55, mç. 32, doc. 47;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|